TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

Estes Termos e Condições de Uso (“Termos”), juntamente com a Política de Privacidade, aplicam-se a todas as plataformas da CASA DO UNIVERSITÁRIO EDUCAÇÃO SERVIÇOS DE INTERNET LTDA., empresa inscrita no CNPJ sob o n. 22.282.087/0001-70, com sede na Rua Gilda, nº 116, Vila Esperança, São Paulo/SP, CEP: 03.650-000. Leia-os com atenção.

A Casa do Universitário é formada por um time de tecnologistas e comunicadores que desenvolvem soluções para que mais pessoas tenham acesso à educação.

Para maiores informações, não deixe de conferir a nossa página de perguntas frequentes:

1. ACEITE DOS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO
1.1. Ao utilizar qualquer plataforma da Casa do Universitário (“Plataforma”), o Usuário manifesta, de forma livre e expressa, sua concordância e observância a estes Termos e à Política de Privacidade.

1.2. Algumas áreas da Plataforma exigem o cadastro do Usuário no site para que possam ser acessadas, oportunidade na qual a Casa do Universitário irá requisitar ao Usuário que crie um login, composto por e-mail e senha, e informe dados pessoais.

1.3. Ao cadastrar-se na Plataforma, o Usuário:

a) Garante ser plenamente capaz de contratar os serviços da Casa do Universitário ou estar devidamente autorizado pelos seus responsáveis legais;

b) Entende que responde pela veracidade, exatidão, autenticidade e atualização dos dados pessoais cadastrados;

c) Entende que o login de acesso é pessoal e intransferível, sendo responsável por sua guarda e conservação;

d) Tem ciência e concorda que, ao concluir o cadastro, o Usuário, por meio do aceite destes Termos, seus dados pessoais poderão ser compartilhados com instituições de ensino parceiras para o desenvolvimento do relacionamento e comunicação, bem como demais medidas que se façam necessárias para a prestação de serviços educacionais relacionados ao objeto social da Casa do Universitário e/ou instituição de ensino parceira; e

e) Tem ciência e compreende que o compartilhamento de seus dados com instituições de ensino parceiras pode gerar a inscrição imediata do Usuário no processo seletivo da instituição escolhida no momento do cadastro, o que pode ensejar a emissão de boleto bancário para pagamento de taxa de matrícula. Caso o Usuário receba a cobrança e não deseje prosseguir com a matrícula, bastará ignorar o boleto, sem realizar o pagamento, o que não acarretará inadimplência e nem inscrição do nome do Usuário em cadastros de restrição ao crédito; e

f) Confirma ter lido, compreendido e aceitado a Política de Privacidade, onde informamos como coletamos e utilizamos seus dados pessoais.

1.4. A Casa do Universitário se reserva o direito de, a seu exclusivo critério, cancelar ou suspender a conta do Usuário como medida de proteção à Plataforma, aos outros Usuários e instituição de ensino parceiras, caso tenha indícios de furto ou roubo de identidade, fraude de documentos, utilização e/ou apropriação de meios de pagamento de forma ilícita e/ou qualquer outro indício de atividades fraudulentas, não sendo cabível qualquer tipo de responsabilização da Casa do Universitário pelo cancelamento ou suspensão do referido Usuário.

1.5. O Usuário deve notificar a Casa do Universitário imediatamente sobre qualquer uso não autorizado de sua conta ou na ocorrência de qualquer outra violação de segurança.

1.6. Ao aceitar estes Termos, o Usuário aceita que a Casa do Universitário e/ou a instituição de ensino parceira poderá contatá-lo por todos os meios de comunicação disponíveis em seu cadastro, incluindo, mas não se limitando a carta, e-mail, ligações telefônicas, mensagens de texto, imagem no telefone celular, softwares de mensagens instantâneas tais como Whatsapp, Telegram, Facebook Messenger, Skype, etc.

1.7. A equipe da Casa do Universitário está à disposição para esclarecer quaisquer pontos que eventualmente não foram compreendidos pelo Usuário ao longo da leitura destes Termos. Se, porém, após o esclarecimento de qualquer dúvida com a equipe da Casa do Universitário, o Usuário não concorde com qualquer das condições aqui descritas, orientamos a não usar os serviços ofertados.

1.8. Por favor, note que, para o Usuário utilizar as Plataformas, este terá que concordar que a Casa do Universitário tenha acesso aos seus dados pessoais. Consulte nossa Política de Privacidade para entender quais são os dados coletados e como serão usados. Se você não concorda com nossa Política de Privacidade, você não deve inserir seus dados pessoais nas Plataformas.

2. CONDUTA DO USUÁRIO
2.1. O Usuário não poderá enviar, via Plataforma, qualquer conteúdo que:

a) seja ameaçador, obsceno, imoral, antiético, indecente, ofensivo, pornográfico, abusivo, odioso, discriminatório de qualquer natureza, escandaloso, inflamatório, confidencial, privado, ou de qualquer natureza não adequado ou não alinhado aos propósitos dos serviços prestados pela Casa do Universitário;

b) se constitua de ou encoraje atitudes consideradas ofensas criminosas, dê origem a responsabilidade civil, de alguma maneira seja contrário às leis vigentes ou infrinja os direitos de terceiros; e

c) seja tecnicamente danoso (incluindo, mas não limitado a vírus de computador, bombas lógicas, cavalos de Tróia, vírus tipo worm, injeção de SQL, componentes danosos, dados corrompidos ou qualquer outro software malicioso).

2.2. É vedado ao Usuário utilizar a Plataforma de forma imprópria, incluindo, mas não limitado a quaisquer ações classificadas como hacking ou cracking.

3. BOLSAS, PRÉ-MATRÍCULA E MATRÍCULA
3.1. A Casa do Universitário disponibiliza aos Usuários de sua plataforma Bolsas em mensalidades de instituições de ensino parceiras.

3.2. Salvo o valor da Pré-matrícula, as características e demais condições comerciais, tais como prazo para realização de matrícula junto à Instituição de Ensino escolhida, turno e valores de cada Bolsa veiculadas na Plataforma, são fornecidas e informadas exclusivamente pelas instituições de ensino parceiras.

3.3. Sobre as informações das bolsas no site:

a) As informações prestadas sobre as Bolsas, Cursos e instituições de ensino são atualizadas frequentemente, porém, eventualmente podem não refletir com exatidão a característica da Bolsa, condições e preços das mensalidades disponíveis no momento da aquisição, podendo sofrer mudanças sem aviso prévio, prevalecendo as informações da instituição. Portanto, o Usuário deve sempre, previamente à realização da matrícula, consultar/confirmar os valores junto à instituição de ensino.

b) Em caso de divergência entre o valor da Bolsa anunciado na Plataforma e o informado pela instituição de ensino no momento da matrícula, o Usuário poderá solicitar a restituição do valor pago a título de pré-matrícula ou Plano de Assinatura, que seguirá as regras do reembolso quanto ao prazo e forma, bem como cancelar a matrícula na instituição de ensino. Se o Usuário não se manifestar após a comunicação de divergência dos valores, será presumida a concordância tácita com os valores informados pela instituição de ensino.

3.4. O Usuário compreende e concorda que:

a) Para usufruir da bolsa de desconto junto à instituição de ensino, o Usuário deve garantir, previamente, a aquisição do benefício na plataforma da Casa do Universitário e efetuar o(s) pagamento(s) devido(s) para aquisição e manutenção da bolsa, devendo estar adimplente com as mensalidades/parcelas e com Plano de Assinaturas (caso tenha optado por este). Adquirida a pré-matrícula ou Plano de Assinatura no curso escolhido, é assegurado o direito ao desconto, desde que respeitadas as características da bolsa adquirida, especificamente: instituição de ensino, curso, turno, campus, semestre, e ainda, cumpridos os requisitos indicados pela instituição de ensino na Plataforma, nas regras e avisos importantes, respeitando as características da bolsa adquirida.

b) A Pré-matrícula ou o Plano de Assinatura não vale como matrícula no curso, sendo responsabilidade do Usuário cumprir os requisitos impostos pela instituição de ensino, incluindo, mas não se limitando à obtenção de notas mínimas em provas de admissão e entrega e assinatura em documentos no prazo estipulado.

c) A Pré-matrícula ou o Plano de Assinatura somente será considerada efetivada após a confirmação do(s) pagamento(s).

d) O desconto não se aplica às matérias nas quais o Usuário for reprovado e/ou outros casos previamente descritos na bolsa escolhida; conforme regras e avisos importantes da bolsa adquirida.

e) A Casa do Universitário não garante a manutenção do desconto no retorno ou decorrer do curso em caso de trancamento de matrícula, abandono de curso, inadimplência ou sanções acadêmicas e/ou disciplinares com a instituição de ensino.

f) Caso a instituição de ensino não possua sistema integrado junto à Plataforma, a Pré-matrícula ou a adimplência com o Plano de Assinatura deverá ser comprovada pelo Usuário, mediante a apresentação dos respectivos comprovantes emitidos via Plataforma, após confirmado o pagamento; por meio da apresentação do Comprovante de Pré-matrícula ou do Plano de Assinatura, documento este emitido e disponibilizado após o devido pagamento e compensação do mesmo na Plataforma.

4. REEMBOLSOS OU TROCA POR CUPOM
4.1. O Usuário terá direito ao reembolso nos termos do Código de Defesa do Consumidor, artigo 49.

4.2. O Usuário concorda que, na hipótese de realizar matrícula no curso objeto da Bolsa adquirida via Plataforma, o reembolso ou conversão do valor pago em crédito não será permitido, com exceção das situações abaixo descritas:

a) Em caso de não formação de turma ou adiamento do curso, excepcionalmente, o Usuário deverá entrar em contato com a Casa do Universitário no prazo de até 6 meses contados da data de compra, sendo obrigatório a apresentação de documento hábil para comprovar a não formação de turma ou adiamento do curso, fornecido pela instituição de ensino, devendo obrigatoriamente constar os dados pessoais do Usuário, bem como os dados da Bolsa, tais como nome do curso, turno e a data de emissão do comprovante, visando a troca do valor pago a título de Pré-matrícula por um cupom, de igual valor, com validade de até 6 meses contados da data de geração do cupom.

4.3. Caso o Usuário não realize a matrícula junto à instituição de ensino referente à Bolsa objeto da Pré-matrícula, o Usuário poderá entrar em contato com a Casa do Universitário, no prazo de até 7 dias corridos, contados a partir da data de pagamento do valor de Pré-matrícula, para solicitar:

I) A troca do valor pago a título de Pré-matrícula por um cupom de mesmo valor, com validade de 7 dias contados da data de geração do cupom. O Usuário concorda que, ao solicitar a conversão do valor pago para a emissão do cupom, renuncia ao seu direito de restituição do valor pago.

II) O cupom tem a validade de 6 meses a partir da conversão, quando se tratar de não formação de turma desde que seja apresentado documento ou e-mail emitido pela instituição de ensino constando Nome, CPF, Modalidade e Campus e ainda na hipótese do Usuário ter dificuldade de realizar matrícula junto à instituição de ensino.

III) A devolução do valor pago a título de Pré-matrícula, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, artigo 49.

4.4. Para pagamentos realizados através de boleto bancário, a restituição do valor pago será realizada através de depósito ou transferência bancária para a conta corrente de titularidade do Usuário que conste o CPF na Bolsa contratada. Os dados serão preenchidos no e-mail que será enviado após solicitação de reembolso, seja ela via atendimento ou na Plataforma.

4.5. Para pagamentos realizados através de cartão de crédito, a Casa do Universitário solicitará o estorno na fatura do cartão de crédito utilizado para a Pré-matrícula do Usuário em até 15 (quinze) dias corridos, contados da solicitação.

4.6. O efetivo recebimento do reembolso como crédito no cartão de crédito informado pelo Usuário dependerá das políticas da administradora responsável pelo cartão de crédito utilizado, ficando a Casa do Universitário isenta de toda e qualquer responsabilidade.

4.7. Nas hipóteses do Usuário solicitar o valor pago em forma de cupom, que deverá ser aplicado no ato de uma nova compra, o Usuário tem ciência e concorda que:

a) O cupom expira automaticamente em 7 dias contados da data de sua geração;

b) Ou em 6 meses, quando se tratar de não formação de turma ou dificuldade para realizar a matrícula na instituição.

c) Na hipótese do valor da nova Bolsa ser inferior ao cupom aplicado, não haverá devolução parcial do valor.

d) O cupom é intransferível e só poderá ser aplicado uma vez por CPF.

5. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
10.1. Os dados pessoais fornecidos à Casa do Universitário pelo Usuário serão tratados da forma prevista na Política de Privacidade que é parte integrante destes Termos.

6. CESSÃO
11.1. O Usuário não poderá ceder e, de nenhuma forma, transferir, total ou parcialmente, os direitos e obrigações constantes destes Termos sem o prévio consentimento por escrito da Casa do Universitário. A Casa do Universitário poderá transferir os direitos e obrigações decorrentes destes Termos, sem qualquer necessidade de notificação ou permissão dos Usuários, em casos de venda parcial ou total dos seus ativos, alteração de controle, reestruturação societária e outras formas de fusão, cisão ou incorporação.

7. RESOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS
12.1. Fica eleito o foro do domicílio do Usuário como o único competente para dirimir eventuais controvérsias referentes à interpretação e ao cumprimento destes Termos. No entanto, antes de recorrer para via judicial, a Casa do Universitário incentiva o Usuário a contatar a Casa do Universitário através dos Canais de Atendimento para resolver, de forma amigável, toda e qualquer dificuldade e/ou problema que o Usuário possa estar eventualmente enfrentando em relação aos serviços contratados.

CANAIS DE ATENDIMENTO
Nossos Canais de Atendimento poderão ser utilizados pelo Usuário para fazer reclamações, comunicações, pedir esclarecimentos e providências, requisitar seus Dados Pessoais, dentre outros. O Usuário poderá entrar em contato através dos Canais de Atendimento, conforme descrito nestes Termos.

Nossos Canais de Atendimento são:

Whatsapp: (11) 94890-2530 ou (11) 92002-9467.

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